Abner Maia Santos

Abner Maia Santos

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  • Mirabela, MG

Publicações

  • Responsabilidade civil do Estado quanto à prisão indevida

    25/10/2017 15:26 1

    Este trabalho tem por escopo discorrer acerca da responsabilidade objetiva do Estado quanto às prisões indevidas e aos danos decorrentes dela, uma vez que tais erros afetam não somente a liberdade do indivíduo, mas também a sua própria dignidade de ser.

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